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Diego Calixto Brás Costa

Paraguaçu Paulista (SP)

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Superior Tribunal de Justiça

Jurisprudência · há 29 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA (TELEVISOR E MAQUINA DE LAVAR ROUPA). IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009 /90. AO INTERPRETAR A LEI 8.009 , DE 1.990, NO QUE CONCERNE A IMPENHORABILIDADE ...

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Jurisprudência · há 14 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TELEVISÃO E MÁQUINA DE LAVAR. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº. 8.009/90. Os bens que guarnecem a residência do executado...

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